Legislação
Os Dados Abertos são regulamentados pelas seguintes legislações:
Decreto nº 8777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Resolução nº 03 de 13/10/2017 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos: Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos