LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Conheça os direitos e deveres do servidor que precisa de licença para estudos.

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O QUE É

O servidor pertencente ao quadro ativo permanente no serviço público federal, que contar com cinco anos de efetivo exercício, poderá solicitar por até três meses a licença para capacitação.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Há alguns dispositivos legais que regulamentam este afastamento, como o Decreto nº 5707/2006, art. 10; a Portaria IFTM/Reitoria nº 94/2016; e a Lei nº 8112/1990, da qual destacamos o art. 87:


REQUISITOS

Cinco anos de efetivo exercício no Serviço Público Federal.

Em outras palavras, de 5 de abril de 2010 a 4 de abril de 2015, o servidor terá completado cinco anos de efetivo exercício.


QUAIS OS CURSOS/EVENTOS SE ENQUADRAM NA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO?

De acordo com o inciso III do art. 2º do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006:

Assim, enquadram-se no rol de concessão os eventos que contribuam para o desenvolvimento do servidor no exercício de suas atividades, atestado pela chefia imediata, no IFTM:

  • elaboração de dissertação de Mestrado ou tese de Doutorado;
  • trabalhos de conclusão de Graduação e Especialização (mais de 360h/aula).

CARGA HORÁRIA DOS CURSOS

  • PRESENCIAL: Mínimo de 12 horas/aula por semana.
  • EAD: Mínimo de 40 horas/aula por mês.

Posso utilizar mais de um curso para solicitar a licença?
Sim, é admitida a composição de dois ou mais eventos de capacitação para o atendimento da carga horária.


PERÍODOS DA LICENÇA

Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis, conforme § 2º, art. 10 do Decreto nº 5707/2006:


Ficha para comunicação de acidente em serviço no IFTM

REMUNERAÇÃO

Ao servidor em licença para capacitação fica assegurada a remuneração integral, inclusive a correspondente a função comissionada que ocupa, se for o caso.

Quais os procedimentos para se requerer a licença?

  1. Verificar o cumprimento dos requisitos junto a Coordenação de Gestão de Pessoas do campus.
  2. Preencher o requerimento disponível no Manual do Servidor (MDS), no Virtual-IF do IFTM (MDS > REQUERIMENTOS > LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO > ANEXOS).
  3. Anexar comprovante de matrícula no curso pretendido ou documentos que comprovem a participação do servidor no evento.
  4. Protocolar o pedido com 20 dias de antecedência do início da licença.
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