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Legislações

por Reitoria | publicado 19/08/2014 09h56 | última modificação 13/07/2017 10h40

LEGISLAÇÃO GERAL APLICÁVEL À AUDITORIA INTERNA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Constituição Federal/88 - Abrangência da atuação do Sistema de Controle Interno:

Art. 70. (*) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (*) EC 19/98

Decreto n° 3.591, de 06.09.2000 e posteriores alterações - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências:

[...] Capítulo V - Art. 15. As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta, vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição. (Redação dada pelo Decreto n° 4.440, de 25.10.2002).

Art. 16. A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta somente será admitida quando comprovada, junto ao Ministro supervisor e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ou órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. (Redação dada pelo Decreto n° 4.440, de 25.10.2002).


Lei N° 10.180, de 06.02.2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
[...]
IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

Decreto n° 4.304, de 16.07.2002 - Altera dispositivos do Decreto no 3.591, de 06 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Decreto n° 5.481, de 30.06.2005 - Acresce o art. 20-B ao Decreto n° 3.591, de 06 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Decreto n° 5.683, de 24.01.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.

[...]
Art. 10. À Secretaria Federal de Controle Interno compete:
VIII - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta;

Instrução Normativa SFC/ MF n° 01, de 06 de abril de 2001, Capítulo X - Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle do Poder Executivo Federal.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À AUDITORIA INTERNA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL


Instrução Normativa/CGU n° 07, de 29.12.2006 - (Revogado pela IN CGU N° 24/2015) Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades de Auditorias Internas das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Instrução Normativa/SFCI n° 01 , de 03.01.2007 - Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.

Instrução Normativa/CGU N° 09 , de 14.11.2007 - Altera o art. 4° da IN 07/2006.

Outras legislações específicas aplicáveis à Unidade de Auditoria Interna.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS


Exercício 2012:
Instrução Normativa - TCU N° 63/2010, de 01.09.2010
Decisão Normativa - TCU N° 119, de 18.01.2012
Decisão Normativa - TCU N° 124, de 05.12.2012
Portaria - TCU N° 150, de 03.07.2012
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