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Aspectos legais

  • Legislação referente à criação, autorização e reconhecimento do curso Criação (Portaria do campus – Comissão de elaboração do Projeto) Portaria No 09 de 13 de março de 2019 Autorização (Resolução / Conselho Superior)
  • Resolução No 31/2019, de 27 de março de 2019. Reconhecimento (Portaria MEC)
  • Legislação referente ao curso (Lei de regulamentação do curso MEC – Parecer/Resolução CNE)
  • Lei no 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  • Resolução CNE/CES no 2/2015, de 1o de julho de 2015 – define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
  • Parecer no 2/2015, de 09/06/2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
  • Resolução no 1/2016, de 11/03/2016 – Estabelece as Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Ensino Superior na modalidade a Distância.
  • Parecer no 564/2015, de 10/12/2015 - Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Ensino Superior na modalidade a Distância.
  • Parecer CNE/CP no 9, aprovado em 8 de maio de 2001, que trata das Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica em Cursos de Nível Superior.
  • Parecer CNE/CP no 21/2001, aprovado em 6 de agosto de 2001, que dispõe sobre a duração e carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
  • Parecer CNE/CP no 28/2001, de 2 de outubro de 2001, que dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/2001, que estabelece a duração e a carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior.
  • Parecer CNE/CP no 27/2001, de 2 de outubro de 2001 – dá nova redação ao item 3.6, alínea c, do Parecer CNE/CP no 9/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
  • Resolução CNE/CEB No 6/2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
  • Decreto no 8.752, de 9 de maio de 2016 - dispõe sobre a Política de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
  • Referenciais de Qualidade para Cursos a Distância - SEED/MEC, de 2007. Decreto no 9.057/2017, de 25 de maio de 2017, define regras para EAD, seu reconhecimento formal como uma ampla modalidade de educação regular. Substituiu o Decreto no 5.622/2005
  • Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
  • Resolução CONAES No 1, de 17 de junho de 2010. Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.
  • Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999 e Decreto no 4.281 de 25 de junho de 2002. Políticas de Educação Ambiental.
  • Resolução no 2, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
  • Lei no 13146/2015 – Estatuto da pessoa com Deficiência. Resolução no 1, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
  • Lei no 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
  • Resolução no 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
  • Legislação Referente à Regulamentação da Profissão Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 11.892/2008 - Cria a Rede Federal e os Institutos Federais.
  • PARECER CNE/CP No 5/2006 - Diretrizes Curriculares Nacionais para Cursos de Formação de Professores para a Educação Básica.
  • Decreto no 9.057/2017, de 25 de maio de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Resolução CNE/CES 1/2016 - Diretrizes Curriculares para oferta de educação a Distância.
  • Resolução CNE/CEB No 6/2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
  • Resolução CNE/CP No 2/2015. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
  • Resolução CNE/CES No 1/2016. Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.