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Aspectos legais

  • Portaria de Criação do Curso - Portaria nº 028 de 17 de março de 2006
  • Autorização da oferta do curso (Resolução / Conselho Superior) - Resolução nº 11/2006
  • Reconhecimento (Portaria MEC) - - Portaria nº 20, de 12 de março de 2012. Publicada no DOU de 16/03/2012.
    - Renovação de Reconhecimento Portaria nº 286, de 21/12/2013.
  • Legislação referente ao curso - - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (bem como as alterações publicadas na Lei nº 11.741/2008, de 16 de julho de 2008)

    - Orientações sobre os Cursos Superiores de Tecnologia - Formação de Tecnólogo - Parecer CNE/CES nº 436/2001, aprovado em 02 de abril de 2001

    - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional de Nível Tecnológico - Parecer CNE/CP n.º 29/2002, de 03 de dezembro de 2002; Resolução CNE/CP n.º 03/2002, de 18 de dezembro de 2002; Decreto nº 5.154 de 23 de junho de 2004

  • Legislação Referente a Regulamentação da Profissão - Portaria nº 397 de 09/10/2002 – Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002 para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação (o código CBO/2002 – 2124-05 - Analista de Sistemas - Informática)