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Aspectos legais

  • RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 039/2018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
    RESOLUÇÃO Nº 30/2012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 (SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEC – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO), que dispõe sobre o regulamento do Programa de Ações Afirmativas do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Triângulo Mineiro.
    • RESOLUÇÃO Nº 49/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014, (SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEC – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO), que trata do Regulamento dos cursos de pós-graduação lato sensu do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.
    • RESOLUÇÃO Nº1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, que estabelece diretrizes e normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade a distância.
    • DECRETO N° 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 (CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE ABRIL DE 2018 (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR), que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior.
    • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. • Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
    • Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades Educativas Especiais, 1994. • Decreto n° 6.571 de 17 de setembro de 2008.