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Aspectos legais

  • • Lei nº 9.394/1996- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN.
    • Decreto n° 5.154 de 23 de julho de 2004- Regulamenta o § 2º do art. 36 e os artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
    • Lei nº 11.982/2008- Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
    • Lei nº 11.645/2008- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
    • Resolução nº 2, de 10 de maio de 2016 – Define Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica.
    • Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
    • Parecer CNE/CP 03/2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura AfroBrasileira e Africana.
    • Lei nº 11.741/2008- Altera dispositivos da Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação
    profissional e tecnológica.
    • Lei 11.788/2008– Dispõe sobre o estágio de estudantes.
    • Resolução nº 3, de 30 de setembro de 2009 que dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica
    (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;
    • Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010-Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
    • Resolução CNE/CEB nº 4, de 6 de junho de 2012- Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versãodo Catálogo Nacional de
    Cursos Técnicos de Nível Médio.
    • Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
    • Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012- Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnicade Nível Médio.
    • Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de dezembro de 2014- Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos,
    disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.
    • Portaria MEC no 870, de 16 de julho de 2008. Aprova o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, elaborado pela Secretaria de Educação
    Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
    • Portaria MEC nº 23 de 10 julho 2015- Institui e regulamenta a Comissão
    Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e o Êxito dos Estudantes da Rede Federal e dá outras providências.
    • Parecer CNE/CEB nº.11/2012 – Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.