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LEGISLAÇÃO

Essa indenização está prevista na Lei 8.112, Art. 60-A/E com a seguinte redação:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

A fim de tornar mais claras as regras e procedimentos para concessão do Auxílio-Moradia, a Secretaria de Gestão Pública expediu algumas Orientações Normativas, ressaltando que a que se encontra em vigor é de nº 10 de 24/04/2013, alterada pela nº 1 de 25/03/2015, emitida pela mesma Secretaria.

Nas ONs citadas constam varias orientações, entre as quais julgamos pertinente elencar as que se seguem:

O auxílio-moradia abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem;
No requerimento de Auxílio Moradia o servidor deverá declarar que cumpre todos os requisitos para recebimento do benefício, devendo também assumir o compromisso de comunicar à unidade de Gestão de Pessoas do órgão qualquer impedimento posterior que tenha como reflexo a cessação da qualidade de beneficiário (Declaração disponível no MDS).
O requerente deverá apresentar certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Cartório de Registro de Imóveis do local onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança ou equivalentes e, nos anos posteriores ao da concessão inicial do auxílio-moradia, será aceita a declaração anual firmada pelo servidor de que cumpre os requisitos dispostos o inciso III do Art. 60-B Da Lei 8.112/90.
O servidor deverá requerer o auxílio-moradia mediante processo instruído com:
1. cópia do contrato de locação;
2. certidão negativa de registro de imóvel na cidade de exercício;
3. declaração de cumprimento de requisitos, disponível no MDS e
4. um dos seguintes documentos, dependendo da modalidade de locação:
  1. recibo emitido pelo locador do imóvel ou por seu procurador, ou, ainda, comprovante de depósito ou transferência eletrônica do aluguel para conta bancária indicada no contrato, desde que essa forma de pagamento seja prevista no contrato;
  2. nota fiscal do estabelecimento hoteleiro; ou
  3. boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de
  4. pagamento pelos meios eletrônicos disponíveis, e que permita relacionar o pagamento do contrato vigente.
O ressarcimento dos valores apresentados por intermédio de recibo, ou outro documento indicado na ON 10/2013, será feito na folha de pagamento do mês posterior ao da apresentação do comprovante das despesas.
Em caso de contrato de locação, quando este tenha expirado, mas automaticamente prorrogado nos termos da lei do inquilinato, poderá o próprio servidor, o locador, ou a imobiliária apresentar declaração expressa de prorrogação do documento, mantendo assim a apresentação de um dos documentos acima relacionados para recebimento da indenização.
O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, ainda que o servidor mude de cargo em comissão ou função de confiança, ou de Município de exercício.
Transcorrido o prazo de oito anos de concessão, pagamento do auxílio-moradia somente será retomado, observado o transcurso do período de 12 (doze) anos citados no item anterior, bem como os requisitos do Art. 60-B, incisos I a IX da Lei 8.112/90.
O ressarcimento a título de auxílio-moradia cessará quando o servidor:
1. assinar termo de permissão de uso de imóvel funcional;
2. recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição;
3. desligar-se do órgão ou entidade por motivo de exoneração, destituição ou abandono do cargo em comissão ou função de confiança que o habilitou à percepção do auxílio-moradia;
4. não atender algum dos requisitos previstos nos incisos do art. 3º desta Orientação Normativa;
5. falecer, ou for declarado ausente;
6. adquirir imóvel no local para onde foi deslocado para exercer cargo em comissão ou função comissionada de que trata o art.3º desta Orientação Normativa.
Caso a recusa de uso do imóvel funcional se der em razão do mesmo não estar em condições de uso, ou não atender a demanda de espaço do núcleo familiar do servidor, não haverá encerramento do pagamento.
Será mantido o auxílio-moradia ao servidor que se afastar por motivo de licença para capacitação de que trata o art. 87, da Lei nº 8.112, de 1990.

PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO

As orientações e requerimento para solicitação do Auxílio Moradia estão disponíveis no Virtual IF/MDS/Requerimentos:

Passo	Local	Descrição	Prazo
1º	Protocolo	O servidor deverá requerer o auxílio-moradia mediante processo instruído com: cópia do contrato de locação; certidão negativa de registro de imóvel na cidade de exercício; declaração de cumprimento de requisitos, disponível no MDS e um dos seguintes documentos, dependendo da modalidade de locação: recibo emitido pelo locador do imóvel ou por seu procurador, ou, ainda, comprovante de depósito ou transferência eletrônica do aluguel para conta bancária indicada no contrato, desde que essa forma de pagamento seja prevista no contrato; nota fiscal do estabelecimento hoteleiro; ou boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de pagamento pelos meios eletrônicos disponíveis, e que permita relacionar o pagamento do contrato vigente.	30 dias
2º	Protocolo	Encaminha à Coordenação de Gestão de Pessoas do Câmpus
3º	CGP-Campus	Faz análise prévia dos documentos frente à legislação e encaminha à Diretoria de Gestão de Pessoas.
4º	DGP	Analisa e emite parecer e encaminha à PROAD para Emissão de Empenho
5º	PROAD	Emite empenho
6º	Servidor	A comprovação de pagamento do aluguel ou da empresa hoteleira deverá ser entregue mensalmente na DGP para ateste do recibo/nota fiscal para posterior envio à CGCPP para pagamento, sem necessidade de novo requerimento.

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