AVERBAÇÃO DE TEMPO

DEFINIÇÃO

Trata-se de registro, no assentamento funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas e/ou privadas.

REQUISITOS

• Ter o servidor prestado serviço a órgãos públicos e/ou a empresas privadas;
• Não ter aproveitado esse tempo para outros benefícios de natureza previdenciária em quaisquer outras entidades públicas ou privadas.

CERTIDÕES X TIPOS DE ATIVIDADES

Para averbação, de acordo com a atividade exercida anteriormente, o servidor deverá apresentar os seguintes documentos:

• ATIVIDADE PRIVADA OU AUTÔNOMA - certidão original de tempo de serviço/contribuição expedida pelo INSS;
• ATIVIDADE PÚBLICA - certidão original de tempo de serviço/contribuição expedida por órgão público federal, estadual, distrital ou municipal;
• SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - cópia autenticada do certificado de reservista, desde que contenha o início e o término do serviço e a apuração do tempo de serviço em anos, meses e dias.

APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

CONTA-SE PARA TODOS OS FINS	1) O tempo de contribuição prestado ao serviço público federal será aproveitado para todos os fins, dentro dos limites que a legislação especifique, mediante certidão expedida pelo órgão onde foi exercido o cargo ou emprego.
	2) O tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas será contado para todos os fins, exceto o Tiro de Guerra, que será aproveitado apenas para aposentadoria.
CONTA-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE*	1) O tempo prestado em atividade privada, mediante apresentação de Certidão fornecida pelo INSS.
	2) O tempo de contribuição prestado ao serviço público estadual, distrital ou municipal, mediante certidão fornecida pela Secretaria de Estado ou pela Secretaria Municipal responsável pelos cadastros funcionais dos servidores.
	3) O tempo de serviço prestado em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
	4) O tempo de Tiro de Guerra.
	5) O tempo de contribuição de servidores afastados para servir a organismo internacional.
	6) O tempo de aluno aprendiz de escola técnica federal, desde que remunerado pelos cofres públicos. A certidão deverá comprovar o efetivo labor do aluno aprendiz, mencionando expressamente o período trabalhado pelo mesmo, não devendo ser computado o período de férias escolares, discriminando ainda a remuneração percebida pelo então aluno.

* Disponibilidade é o instituto que permite ao servidor estável, que teve seu cargo extinto ou declarado desnecessário, permanecer sem trabalhar, temporariamente, percebendo a remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INFORMAÇÕES DIVERSAS

• É permitida a contagem recíproca de tempo de serviço público e privado, vedada a contagem cumulativa (concomitante).
• O tempo de contribuição de servidores cedidos sem ônus, na forma prevista no artigo 102, incisos II e III da Lei nº 8.112/90, será considerado desde que o interessado apresente Certidão desse período por ocasião de seu retorno.
• O tempo retribuído mediante recibo não é contado para nenhum efeito.
• Não se averba tempo de serviço prestado gratuitamente, pois não gera recolhimentos previdenciários.
• A apuração do tempo será em dias, convertidos em anos, considerando o ano com 365 dias.
• O tempo em dobro do período de licença-prêmio por assiduidade, não gozado e adquirido até 15/10/1996, será contado somente para fins de aposentadoria.
• Se o servidor desligar-se do órgão sem ter utilizado o tempo averbado para nenhuma finalidade, poderá solicitar a desaverbação desse tempo para averbação em outro órgão público ou perante a Previdência Social.

PROCEDIMENTOS PARA AVERBAÇÃO TEMPO

1. O servidor deverá preencher e imprimir requerimento de "Averbação do Tempo de Serviço" disponível em: Virtual-IF > MDS > Requerimentos / Averbação de Tempo de Serviço.

2. Anexar certidão de tempo de contribuição original, expedida pelo órgão competente, onde conste:

• denominação do cargo ou emprego ocupado;
• regime jurídico a que o interessado tenha se subordinado;
• período de contribuição bruto, de data a data;
• faltas e licenças ocorridas no período;
• tempo líquido de contribuição;
• demais ocorrências funcionais;
• no caso de certidão emitida por ente público pertencente ao RPPS, constar homologação da unidade gestora previdenciária ou, na ausência dessa, assinatura e identificação do dirigente máximo da instituição;
• documento anexo com o valor das remunerações de contribuição.

3. Protocolar requerimento de averbação de tempo de serviço / contribuição.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Emenda Constitucional nº 41/2003 de 19/12/2003;
• Arts. 100 a 103 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com algumas alterações dadas pela Lei nº 9.527 , de 10/12/1997;
• Lei nº 6.226 de 14/07/1975;
• Lei nº 6936 de 18/08/1981;
• Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;
• Decreto nº 3.151, de 23/8/1999;
• Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008;
• Acórdão nº 2024/2005 – TCU – Plenário.
• Nota Técnica nº 28/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP