Regulamento do Programa de Ações Afirmativas do IFTM passa por consulta pública

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM) abre consulta pública de seu regulamento do Programa de Ações Afirmativas (PAAF) com o objetivo de fortalecer, ampliar e fazer as devidas adequações e atualizações no programa para melhor atender estudantes, servidores e comunidade externa negros – pretos (as) e pardos (as); indígenas; Pessoas com Deficiência (PcD) e outras necessidades específicas; lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer; intersexo; assexuais, pansexuais e outras (LGBTQIAP+); pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e oriundos de escolas públicas.

O Programa de Ações Afirmativas visa a promoção do respeito à diversidade socioeconômica, cultural, étnico-racial, de gênero e de necessidades específicas, e a defesa dos direitos humanos nas instituições para todos os seus membros.

No IFTM, ele acontece de diversas formas, divididas em 2 modalidades: estratégias que auxiliam no acesso à Educação Profissional e Tecnológica e estratégias que contribuem para a permanência nos estudos e no ambiente de trabalho.

Ações Afirmativas de Acesso à Educação Profissional e Tecnológica para estudantes

Em relação ao acesso para discentes, a instituição lança mão do Programa de Inclusão Social, que se refere à pontuação adicional acrescida à avaliação do processo seletivo até o limite de 30% (trinta por cento), conforme disposto em edital, a candidatos oriundos de escola rural e a candidatos residentes na região de abrangência do IFTM, até o raio de 100 km do campus ou limítrofe do Município.

O Programa de Isenção de Taxa de Inscrição também é uma das estratégias de acesso ao ensino no IFTM, concedendo isenção da referida taxa do processo seletivo para candidatos de baixa renda e professores da rede pública que cumprirem os requisitos de escolaridade e renda previstos em edital.

O IFTM prevê ainda a reserva de vagas conforme critérios de escolaridade, renda, etnia e deficiência para candidatos de escolas públicas, baixa renda, pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência para ingresso nos cursos técnicos e de graduação; e para candidatos negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência nos cursos de pós-graduação e de Formação Inicial e Continuada (FIC) do Centro de Idiomas (CENID).

Para cada curso, há um percentual de vagas reservadas, como por exemplo, para os cursos técnicos e de graduação, há a reserva de 60% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental/médio em escolas públicas, sendo que 50% deste percentual é destinado a candidatos com renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita (por pessoa) e 50% para candidatos com renda superior a 1,5 salário-mínimo per capita (por pessoa). 

Destas vagas, um percentual é destinado aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência (mediante laudo médico), em proporção no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência existentes na população de Minas Gerais, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ainda sobre o acesso por parte de estudantes, o IFTM assegura o direito de requerer condições especiais para realizar as provas aos candidatos com necessidades específicas temporárias e permanentes e à candidata lactante.

Ações Afirmativas de Acesso à Educação Profissional e Tecnológica para servidores

As ações afirmativas de acesso aos servidores no IFTM é efetivada por meio da reserva de vagas em concursos e processos seletivos para PcD, negros e indígenas obedecendo o percentual de 5% e 20%, respectivamente, estabelecidos pelo Decreto nº 9.508/2018 e pela Lei nº 12.990/2014. Para ingresso de estagiários na instituição haverá o mesmo percentual de vagas reservadas discriminado acima.

Ações Afirmativas de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica para estudantes

As ações de Permanência têm como objetivo democratizar as condições para manter os estudantes no curso de forma a minimizar os efeitos das desigualdades sociais, diminuindo as taxas de retenção e evasão (abandono dos estudos), além de contribuir para a promoção de inclusão social pela educação.

No IFTM, as ações de permanência voltadas a alunos e alunas são constituídas dos seguintes instrumentos, dentre outros:

- Auxílio Estudantil: o apoio a estudantes, financeiro ou não, para atenção à saúde, acessibilidade e para incentivo à cultura e ao esporte, concessão de alojamento nos campi e participação em atividades e eventos de caráter técnico-científico, didático-pedagógico, acadêmico, esportivo e cultural e seguros;  

- Assistência Estudantil: apoio financeiro concedido a estudante, sem contrapartida para a instituição, para garantia de sua permanência nos estudos;

- Programa de Bolsas Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão: oferta de bolsas acadêmicas a alunos de cursos de diferentes modalidades e níveis oferecidos pelo IFTM com vistas à contribuição para melhoria do desenvolvimento humano e profissional por meio da realização de atividades educativas remuneradas de apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão;

- Programa de Monitoria: atividade acadêmica exercida por estudantes regularmente matriculados e supervisionada por professores do curso com o objetivo de aprimorar e ampliar os conhecimentos dos discentes;

- Programa de Educação Tutorial (PET): programa orientado pelo princípio da indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão. É destinado a estudantes dos cursos de graduação com o objetivo de desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade e excelência, mediante grupos de aprendizagem tutorial de natureza coletiva e interdisciplinar;

- Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID): oferta de bolsas de Iniciação à Docência aos estudantes de cursos presenciais que se dediquem ao desenvolvimento de atividades nas escolas públicas conveniadas e tem por objetivo incentivar a formação de docentes em nível superior para a educação básica.

Ações Afirmativas de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica para servidores

As ações afirmativas para permanência dos servidores do IFTM compreendem a reserva de vagas para servidores negros, indígenas e com deficiência, em diversos tipos de editais: de afastamento para capacitação e de afastamento para realização de pós-graduação no Brasil ou no exterior; de seleção de pesquisadores e ministrantes de cursos de capacitação; de mobilidade acadêmica; de remoção setorial; de remoção e redistribuição.

As estratégias de permanência para servidores incluem ainda o desenvolvimento de políticas e ações de combate às diferentes formas de assédio no ambiente institucional.

Consulta Pública do Regulamento do PAAF do IFTM

Pela internet, por meio da plataforma institucional IFTM Participa, servidores, estudantes e comunidade externa podem participar da consulta pública do Regulamento do PAAF do IFTM inserindo comentários e/ou sugestões e também criando ou atuando em fóruns de discussões até o dia 10 de fevereiro. Para isso, é preciso acessar a página da discussão e fazer login. 

Se você for estudante ou servidor do IFTM, faça login no sistema utilizando sua conta do VirtualIF. Se for da comunidade externa, utilize sua conta Gov.br. Se não tiver uma conta, acesse o sistema Gov.br e crie um usuário e senha.

Sobre a plataforma IFTM Participa

IFTM Participa é uma plataforma para gestão de consultas públicas por meio da qual toda a comunidade pode ser convidada a contribuir na elaboração coletiva de documentos em diversos temas, para construção ou revisão de atos normativos internos.

A plataforma oferece espaços para discussão e sugestões sobre o conteúdo de políticas, programas e projetos. Ao permitir a participação de todos os interessados, o IFTM facilita a comunicação com a sociedade e reforça seu compromisso com a transparência, valor que norteia o cumprimento da sua missão institucional.

Saiba mais sobre o IFTM Participa na página da plataforma.