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Aspectos legais

  • Legislação referente ao curso

    • Decreto nº 4.281 de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
    • Decreto nº 5.154 de 23 de junho de 2004. Regulamenta o § 2º do Art. 36 e os Artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
    • Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
    • Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
    • Decreto nº 7.037/2009. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3.
    • Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
    • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
    • Lei n° 11.645, de 29 de dezembro de 2008. Institui a obrigatoriedade de incluir no currículo oficial da rede de ensino a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
    • Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
    • Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional tecnológica.
    • Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo DecretoLei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
    • Lei nº 13.146/2015, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
    • Lei nº 9.795/99, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
    • Orientação Normativa nº 2, de 24 de junho de 2016. Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autarquia e fundacional.
    • Parecer CNE/CES nº 134/2003, aprovado em 4 de junho de 2003. Discorre sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado.
    • Parecer CNE/CES nº 146/2002, aprovado em 3 de abril de 2002. Discorre sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Dança, Design, Direito, Hotelaria, Música, Secretariado Executivo, Teatro e Turismo.
    • Parecer CNE/CP 03/2004. Discorre sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
    • Resolução CNE/CEB nº 10.436 de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dá outras providências.
    • Resolução CNE/CES nº 1/2004, aprovado em 2 de fevereiro de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado, e dá outras providências.
    • Resolução CONAES nº 01 de 17 de junho de 2010. Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.
    • Resolução nº 01, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
    • Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico - Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
    • Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
    • Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018. Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.
    • Resolução nº CONAES nº 2, de 18 de junho de 2007. Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
    • Resolução nº CONAES nº 3, de 2 de julho de 2007. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências.

    Legislação referente às regulamentações do IFTM

    • Resolução nº 72/2016, de 20 de dezembro de 2016. Dispõe sobre alteração do Regimento do IFTM/2010.
    • Resolução nº 37/2019, de 29 de abril de 2019. Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI 2019-2023, do IFTM.
    • Resolução “ad Referendum” nº 046/2019, de 29 de agosto de 2019. Dispõe sobre aprovação do Regulamento da Organização Didático-Pedagógica dos Cursos de Graduação (ROD-G) do IFTM.
    • Resolução nº 131/2011, de 19 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Colegiado de Cursos do IFTM.
    • Resolução nº 132/2011, de 19 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Núcleo Docente Estruturante dos Cursos de Graduação do IFTM.
    • Resolução nº 14/2018, de 27 de março de 2018. Dispõe sobre alteração do regulamento do programa de ações afirmativas do IFTM.
    • Resolução nº 22/2011, de 29 de março de 2011. Aprova o Regulamento de Estágio do IFTM.
    • Resolução nº 23/2011, de 29 de março de 2011. Aprova as Normas para Elaboração de Relatório de Estágio no IFTM.
    • Resolução nº 28/2015, de 23 de abril de 2015. Dispõe sobre a revisão/atualização do regulamento das atividades complementares dos cursos do IFTM.
    • Resolução nº 29/2016, de 20 de junho de 2016. Dispõe sobre a aprovação da Resolução Ad Referendum nº 24/2016, que versa sobre a revisão/atualização do Regulamento Disciplinar do Corpo Discente do IFTM.
    • Resolução nº 32/2016, de 15 de julho de 2016. Dispõe sobre alteração do Manual para Normatização de Trabalhos de Conclusão de Curso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – Resolução 06/2012.
    • Resolução nº 37/2016, de 05 de setembro de 2016. Dispõe sobre a aprovação da Resolução Ad Referendum nº 29/2016, que versa sobre a alteração do Regulamento do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas do IFTM.
    • Resolução nº 39/2016, de 05 de setembro de 2016. Dispõe sobre a aprovação da Resolução Ad Referendum nº 33/2016, que versa sobre a alteração do Regulamento para elaboração e apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso do IFTM.
    • Resolução nº 55/2017, de 12 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a aprovação da Resolução Ad Referendum nº 44/2017, que versa sobre a revisão/atualização do regulamento do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE) do IFTM.
    • Resolução nº 57/2018, de 11 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a aprovação da Resolução Ad Referendum n. 35/2018, que versa sobre o Regulamento do Programa de Assistência Estudantil do IFTM.
    • Resolução nº 38/2012, de 26 de novembro de 2012. Dispõe sobre o regulamento do Programa de Mobilidade Acadêmica IFTM.
    • Resolução nº 44/2012, de 26 de novembro de 2012. Dispõe sobre o regulamento da Coordenação de Registro e Controle Acadêmico dos campi do IFTM.
    • Resolução nº 45/2012, de 26 de novembro de 2012. Dispõe sobre o regulamento das bibliotecas dos campi do IFTM.
    • Resolução nº 26/2012, de 26 de novembro de 2012. Dispõe sobre a aprovação do regulamento do Programa de Bolsas Acadêmicas do IFTM.
    • Resolução nº 27/2012, de 26 de novembro de 2012. Dispõe sobre a aprovação do regulamento das atividades de extensão do IFTM.
    • Portaria nº 110, de 29 de janeiro de 2010. Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triangulo Mineiro a promover o funcionamento do Campus Paracatu - MG.
    • Orientação Normativa nº 01/2011-PROEN, de 21 de junho de 2011. Estabelece os procedimentos para a elaboração e submissão dos Projetos Pedagógicos de Cursos para apreciação da Pró-Reitoria de Ensino, aprovação pelo Conselho Superior e oferta e extinção de cursos do IFTM.


    Legislação referente à regulamentação da profissão

    • Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências.
    • Lei nº 6.642, de 14 de maio de 1979. Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
    • Lei nº 8.873, de 26 de abril de 1994. Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
    • Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 e dá outras providências.
    • Decreto nº 70.673, de 5 de junho de 1972. Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, e dá outras providencias.
    • Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013. Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração.
    • Resolução Normativa CFA Nº 569, de 8 de agosto de 2019. Dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração e dá outras providências.