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Aspectos legais

  • Criação: (Portaria – Comissão Elaboração do Projeto)
    Portaria Nº 42 de 16 de maio de 2013.

    Autorização (Resolução / Conselho Superior)
    Resolução “ad referendum” nº 54/2014, de 10 de setembro de 2014

    Legislação referente ao curso (Lei de regulamentação do curso MEC – Parecer/Resolução CNE)
    − BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF, 20 dez. 1996.
    − Parecer CEB Nº 009/98 de 08 de abril de 1998. Ensino médio e técnico - organização curricular − Resolução CNE/CEB Nº 1, de 21 de janeiro de 2004. Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
    − Resolução IFTM Nº 22, de 29 de março de 2011. Regulamenta o Estágio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.
    − Decreto No 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº
    9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
    − Parecer CNE/CEB No 39, de 08 de dezembro de 2004. Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação
    Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
    − Parecer CNE/CEB No 11, de 12 de junho de 2008. Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
    − Portaria MEC No 870, de 16 de julho de 2008. Aprova o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível
    Médio, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
    − BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 03/2008. Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
    − BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 04, de 6 de junho de 2012. Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
    − BRASIL. Ministério da Educação. Parecer CNE/CEB nº 17/1997. Institui as diretrizes operacionais para a
    educação profissional em nível nacional, Brasília, DF, 03 dez. 1997. BRASIL.
    − BRASIL. Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de
    1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e
    integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da
    educação profissional tecnológica.
    − Brasil. Ministério da Educação. Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de
    estudantes e dá outras providências.
    − BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de Janeiro 2012. Define Diretrizes
    curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
    − BRASIL. Ministério da Educação. Parecer CNE/CEB nº 11 de 09 de maio de 2012. Trata das Diretrizes
    Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
    − BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de Junho 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
    − BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 06, de 20 de setembro de 2012. Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.