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Aspectos legais

  • Criação: (Portaria – Comissão Elaboração do Projeto) - Portaria No 053, de 19 de abril de 2011 – criação da Comissão de Elaboração e Revisão de Projetos Pedagógicos de Cursos do IFTM - Câmpus Paracatu.
  • Legislação referente ao curso (Lei de regulamentação do curso MEC – Parecer/Resolução CNE) - - Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - LDB. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
    - Parecer CEB Nº 009/98 de 08 de abril de 1998. Ensino médio e técnico - organização curricular.
    - Resolução CEB Nº 3, de 26 de junho de 1998. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
    - Resolução CNE/CEB nº 3 de 9 de Julho de 2008. Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
    - Resolução CNE/CEB N.º 4, de 07 de outubro de 1999. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
    - Resolução CNE/CEB Nº 1, de 21 de janeiro de 2004. Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
    - Decreto No 5.154, de 23 de julho de 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
    - Parecer CNE/CEB No 39, de 08 de dezembro de 2004. Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
    - Resolução CNE/CEB Nº 1, de 3 de fevereiro de 2005. Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às Disposições do Decreto nº 5.154/2004.
    - Parecer CNE/CEB No 11, de 12 de junho de 2008. Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
    - Portaria MEC No 870, de 16 de julho de 2008. Aprova o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
    - Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional tecnológica.
    - Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
    - Lei nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.
    - Resolução No 02, de 30 de janeiro de 2012. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
    - Orientação Normativa 01/2012-PROEN, de 20 de setembro de 2012.
    - Parecer CNE/CEB nº 11/2012. Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
    - Resolução nº 6, de 20 de setembro de 2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Profissional Técnica de Nível Médio e suas alterações.