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Aspectos legais

  • No que tange a regulamentação profissional, o Curso de Bacharelado em Administração do IFTM – Campus Uberaba – tem por referência os seguintes marcos legais:
    Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências.
    Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 e dá outras providências.
    Decreto nº 70.673, de 5 de junho de 1972 - Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, e dá outras providências.
    Lei nº 6.642, de 14 de maio de 1979 - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
    Lei nº 8.873, de 26 de abril de 1994 - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
  • 1. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
    2. Lei 9.795 de 27 de abril de 1999: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
    3. Lei 11.645 de 10 de março de 2008: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
    4. Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes.
    5. Lei 11.892 de 29 de dezembro de 2008: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
    6. Decreto 4.281 de 25 de junho de 2002: Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
    7. Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
    8. Decreto 6.303 de 12 de dezembro de 2007: Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
    a. Orientação normativa nº 7, de 30 de outubro de 2008: Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
    9. Resolução CONAES nº 2, de 18 de junho de 2007: Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
    10. Resolução CONAES nº 3, de 2 de julho de 2007: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências.
    11. Resolução CONAES 01 de 17 de junho de 2010: Normatiza o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.
    12. Portaria Normativa 40 de 12 de dezembro de 2007: Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
    13. Resolução nº 63/2014, de 13 de outubro de 2014: Dispõe sobre o regulamento da organização didático-pedagógica dos cursos técnicos de nível médio e de graduação do Instituto Federal de Educação do Triângulo Mineiro.
    14. Resolução nº 72/2014, de 01 de dezembro de 2014: Dispõe sobre a aprovação da Resolução Ad Referendum nº 63/2014.
    15. Resolução “Ad Referendum” nº 20/2015, de 29 de junho de 2015: Dispõe sobre alterações na Resolução 72/2014 - Regulamento da organização didático-pedagógica dos cursos técnicos de nível médio e de graduação do Instituto Federal de Educação do Triângulo Mineiro
    16. Resolução nº 28/2015, de 23 de abril de 2015: Dispõe sobre o Regulamento das Atividades Complementares dos Cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.
    17. Resolução 131/2011, de 19 de dezembro de 2011: Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Colegiado dos Cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.
    18. Resolução 132/2011, de 19 de dezembro de 2011: Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Núcleo Docente Estruturante dos Cursos de Graduação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.
    19. Resolução Nº 22/2011, de 29 de marçode 2011: Aprova o Regulamento de Estágio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM.
    20. Parecer CNE/CES nº 146/2002, aprovado em 3 de abril de 2002
    Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Dança, Design, Direito, Hotelaria, Música, Secretariado Executivo, Teatro e Turismo.
    21. Parecer CNE/CES nº 134/2003, aprovado em 4 de junho de 2003
    Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado.
    22. Resolução CNE/CES nº 1/2004, aprovado em 2 de fevereiro de 2004
    Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado, e dá outras providências.
    23. Parecer CNE/CES nº 110/2004, aprovado em 11 de março de 2004
    Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos superiores em Administração Hoteleira.
    24. Parecer CNE/CES nº 188/2004, aprovado em 7 de julho de 2004
    Retificação do Parecer CNE/CES110/2004, referente às Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos superiores em Administração Hoteleira.
    25. Parecer CNE/CES nº 23/2005, aprovado em 3 de fevereiro de 2005
    Retificação da Resolução CNE/CES nº 1/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do curso de Graduação em Administração.
    26. Resolução CNE/CES n° 4, de 13 de julho de 2005
    Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, Bacharelado, e dá outras providências.
    27. Parecer CNE/CES nº 223/2006, aprovado em 20 de setembro de 2006
    Consulta sobre a implantação das novas diretrizes curriculares, formulada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.