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Aspectos legais

  • Portaria de criação: Portaria n° 38 de 30 de abril de 2014, alterada pela portaria 106, de 27 de
    agosto de 2014.
    Portaria de autorização: Resolução "ad referendum" n° 29/2015, de 16 de julho de 2015 - Dispõe sobre o
    Projeto Pedagógico do Curso de Especialização em Controle de Qualidade em Processos Alimentícios, do Instituto Federal do Triângulo Mineiro – Campus Uberlândia
    Portaria de atualização: RESOLUÇÃO Nº 19/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre a aprovação da Resolução Ad Referendum nº 05/2018

    Portaria de Leis que regulamentam o curso:
    Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996, de 23 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
    Resolução CNE/CES de 01/2007, de 08 de junho de 2007 que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação Lato sensu, em nível de especialização.