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Aspectos legais

  • PORTARIA N° 48 DE 06/04/2019 / CGP-UDI - CAMPUS UBERLÂNDIA.
    RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” Nº 003/2019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

    Leis que regulamentam o curso:

    Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996, de 23 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Resolução CNE/CES no 01/2007, de 08 de junho de 2007 que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação Lato sensu, em nível de especialização.