MINUTA DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DISCENTE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO – IFTM
O Regulamento Disciplinar Discente dispõe sobre os princípios éticos, os direitos e os deveres discentes e as intervenções disciplinares para os discentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM. A minuta apresentada foi proposta pela comissão responsável pela revisão do regimento.
Conteúdo
IX. não organizar rifas, sorteios, festas e excursões ou quaisquer outras atividades em que esteja envolvido o nome do IFTM, sem que para isso esteja devidamente autorizado pelos órgãos competentes;
Contribuições
A expressão "pelos órgãos competentes" é vaga e pode prejudicar a aplicabilidade da norma. Sugiro discriminar quais seriam esses órgãos competentes.
Sugiro a reformulação do inciso com a exclusão da expressão negativa. Não existe dever de ato negativo. Pode ser inserido como infração disciplinar.