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Proteção de Dados

Por Responsável por Tratamento de Dados Pessoais | publicado 18/03/2021 10h50 | última modificação 18/03/2021 11h29

Nesta seção é divulgado informações referente a Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) no âmbito do Instituto Federal do Triângulo Mineiro.

Contextualização da LGPD

Medida Provisória 959/2020

Início da Vigência: 09/2020 | Penalidades: 08/2021

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Início da vigência: 01/08/2020

A Lei Geral de Proteção aos Dados, também conhecida como Lei nº 13.709 de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD veio para estabelecer critérios mais rígidos. Não tem o intuito de emperrar e nem mesmo de mudar os processos a priori, tem o intuito de formalizar, precisa ter uma justificativa legal para fazer todos os tratamentos nas diversas áreas das empresas ou instituições. De modo que todas as operações que acontecem, vão continuar acontecendo da mesma forma. A LGPD não trará nenhum tipo de impacto nesses processos, só que impõe a necessidade de justificar aquele tratamento. E, para essa justificativa estabelece 10 bases legais, então o que traz na prática é o seguinte:

01 - a interpretação jurídica de quais são esses processos;

02 - que tipo de informação está sendo manipulada;

03 - qual a melhor base legal para justificar aquele tratamento.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Titular: Fidelina Maria Candido Pinto
E-mail: encarregadodados@iftm.edu.br

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