POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO NO IFTM

Sugiro a exclusão do art. 8º (caput e incisos) pelos seguintes motivos:

a) o ato em discussão é uma política de enfrentamento ao assédio. Para o devido enfrentamento, não faz sentido constar na política um artigo excluindo determinadas situações de serem enquadradas como assédio, pois isso iria contra os objetivos da política, tratados em seu art. 3º;

b) diversas das situações listadas nos incisos I a XV podem, a depender do caso concreto, serem sim enquadradas como assédio moral. Neste sentido, ao conter um artigo dizendo que tais situações não são assédio moral, exclui-se de forma sumária a possibilidade de enquadramento como assédio, de modo que a norma interna irá surtir um efeito contrário ao que se deseja, permitindo que tais situações, ainda que sejam assédio, não sejam enquadradas no caso concreto, pois estarão “blindadas” pela norma interna;

c) apesar de algumas das condutas listadas nos incisos I a XV não serem ilegais, a legalidade não deve ser o único parâmetro observado quando do enquadramento do caso concreto como assédio moral ou não. Não podemos fechar os olhos para o fato de que muitos assédios ocorrem sob a luz da legalidade, mas desviando-se de outros princípios da Administração Pública, como o da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pelo exposto, solicito e justifico a necessidade de exclusão do art. 8º e seus incisos.