REGULAMENTO DISCIPLINAR DISCENTE DO IFTM

A previsão genérica de "descumprir os deveres dispostos neste regulamento" como infração disciplinar apresenta sérios problemas de legalidade e aplicabilidade. A norma não especifica quais deveres são passíveis de sanção, tornando a regra vaga e subjetiva, o que abre espaço para interpretações arbitrárias. Para que uma conduta seja punida, é essencial que esteja claramente descrita. Apenas afirmar que o descumprimento de qualquer dever constitui infração permite decisões disciplinares sem critérios objetivos, podendo resultar em penalizações desproporcionais e injustas, sem considerar a gravidade de cada caso.

Além disso, diversas infrações previstas no regulamento carecem de clareza e critérios objetivos para verificação, como "desrespeitar o silêncio" ou "chegar atrasado sem justificativa", o que pode levar a julgamentos subjetivos e punições inconsistentes. Da mesma forma, a proibição de "elaborar, distribuir ou divulgar mídia impressa ou virtual em nome da instituição, sem autorização" pode entrar em conflito com direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à informação. Como esperar que a comunidade escolar exerça seu papel de participação e fiscalização do poder público se precisa de "autorização" para criticá-lo?

Outro exemplo problemático é a penalização por "permanecer, sem autorização, nas salas de aula ou outras dependências do campus após o término das atividades". A norma não especifica em quais circunstâncias essa permanência seria considerada uma infração. Estudantes que aguardam transporte, participam de atividades extracurriculares ou desenvolvem pesquisas acadêmicas estariam automaticamente em desacordo com a regra? Além disso, o regulamento não prevê exceções para emergências ou necessidades institucionais, tornando sua aplicação excessivamente rígida e potencialmente injusta. Também não fica claro como será verificada a autorização para permanência: haverá um sistema formal de controle? Sem diretrizes objetivas, essa regra pode ser aplicada de forma desigual.

Outro exemplo é a infração disciplinar "não atender às solicitações de comparecimento a qualquer setor da instituição ou não cumprir os compromissos de representação institucional sem justificativa". Penalizar um estudante simplesmente por não comparecer a um setor da instituição pode ser desproporcional, especialmente se ele não foi devidamente notificado ou se a convocação não for essencial. Em relação à representação institucional, não fica claro se a penalização se aplica a compromissos assumidos voluntariamente ou se há algum tipo de obrigatoriedade. Representar a instituição, sob ameaça de sanção seria incompatível com princípios de liberdade individual.

Por fim, o regimento disciplina infrações de diferentes gravidades sob um mesmo modelo de penalização, sem estabelecer uma gradação clara de sanções. Isso compromete o princípio da proporcionalidade e pode levar a punições desmedidas para condutas que poderiam ser tratadas com medidas pedagógicas ou corretivas antes da imposição de sanções mais severas.

"usar o telefone celular ou outros equipamentos eletrônicos durante as atividades acadêmicas e em ambientes que exijam cuidados específicos quanto à segurança e/ou à integridade física, sem a autorização do responsável pela condução das atividades (AS/AG/SU/DL);"

Esse trecho específico atende a nova lei de uso de telefones? O certo não seria proibir o uso em ambiente escolar, salvo em sotuações autorizadas?
 

XIX. permanecer, sem autorização, nas salas de aula ou outras dependências do campus após o término das atividades (AS/AG).

"outras dependências" ficou generalizado, uma vez que as Bibliotecas ficam abertas durante os 3 períodos e muitos estudantes as utilizam após período de aula.

Como a Biblioteca é um setor pedagógico e deseja-se que seja frequentado pelos estudantes durante o período em que estiver aberta, é importante fazer uma ressalva quanto à Biblioteca.