Regulamento do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI) do IFTM

REGULAMENTO DO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS - NEABI DO IFTM

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente regulamento visa à normatização, à organização e ao funcionamento do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas - NEABI dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM.

§ 1º O Neabi do IFTM é órgão de natureza consultiva, propositiva e executiva, de composição pluridisciplinar.

§ 2º O regulamento do NEABI fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Alteração da Lei no 9.394/1996 (LDB), realizada pela Lei no 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e posteriormente pela Lei no 11.645, de 10 de março de 2008, que incluiu no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, e delibera quanto a aspectos do multiculturalismo étnico e respeita as especificidades através da transversalidade de conteúdos a serem trabalhados nos espaços de aprendizagens;

3. Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP), nº 01, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
4. Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais (PNIDC) para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

4. Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR;

5. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), regulamentada pelo Decreto no 5.051, de 19 de abril de 2004, sobre Povos Indígenas e Tribais;

6. Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei no 12.228, de 20 de julho de 2010;

7. Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino, Lei de Cotas, regulamentada pelo pelo Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012 e pela Portaria Normativa no 18/2012, em que se regulamenta a distribuição das vagas em universidades e institutos, ao se contabilizar, por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio dos censos, a quantidade de pretos, pardos e indígenas;

8. Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do IFTM;

9. Demais instrumentos legais correlatos.

CAPÍTULO II

DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 2º O NEABI, vinculado à Pró-Reitoria de Ensino – PROEN, por meio da Coordenação de Ações Inclusivas e de Diversidade – CAID, e à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão - DEPE ou setor equivalente em cada campus, tem a finalidade de fomentar ações de natureza sistêmica, no âmbito do ensino, da pesquisa e extensão, orientadas às temáticas das identidades, das relações étnico-raciais e do racismo no contexto de nossa sociedade multiétnica e pluricultural, visando a promover o cumpimento efetivo das leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.

§ 1º. O NEABI, em articulação com a Direção Geral - DG, Diretoria de Ensino Pesquisa e Extensão - DEPE, Coordenação Geral de Ensino, Pesquisa e Extensão - CGEPE, Setor Pedagógico e coordenações de curso ou setores equivalentes, atuará de forma consultiva e propositiva em relação à implementação, no IFTM, da Lei n° 11.645/2008, que institui a obrigatoriedade de incluir no currículo oficial da rede de ensino a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, pautada na construção da cidadania por meio da valorização da identidade étnico-racial, principalmente de negros, afrodescendentes e indígenas.

§ 2º. A Educação das relações étnico-raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos negros, afrodescendentes e indígenas deverão ser incluídas nos conteúdos das unidades e atividades curriculares dos cursos do IFTM.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS DO NÚCLEO

Art. 3º O NEABI tem os seguintes objetivos:

Promover ações de valorização das identidades dos povos pretos, pardos, originários (etnia indígena) e tradicionais (quilombolas), impulsionando a cultura da educação para a convivência e aceitação da diversidade, e divulgando a influência e a importância desta cultura e identidades na formação do povo brasileiro e suas repercussões no âmbito do país, do estado, da região e do município;

3. Promover a realização de atividades no âmbito do ensino, da pesquisa e da extensão como cursos, seminários, palestras, conferências e atividades artístico-culturais voltadas à formação inicial e continuada referente à temática étnico-racial;
4. Organizar encontros de reflexão e capacitação de servidores em educação para o conhecimento e a valorização da história dos povos africanos, da cultura afro-brasileira e indígena e da diversidade na construção histórica e cultural do país;

4. Implementar ações inerentes à Lei 11.645/08 direcionadas para uma educação pluricultural, para a construção da cidadania por meio da valorização da identidade étnico-racial, principalmente de negros, afrodescendentes e indígenas;

5. Estabelecer parceria entre os campi do IFTM e escolas da rede pública (estadual e municipal) e privada, comunidades negras rurais, quilombolas, aldeias e outras instituições públicas e privadas com o intuito de realização de atividades voltadas para as questões étnico-raciais dos negros, afrodescendentes e indígenas;

6. Promover a realização de pesquisas e a publicação de resultados relacionados à questão do negro, afrodescendente e indígena em variados veículos de comunicação;

7. Propor ações que levem a conhecer o perfil da comunidade interna e externa nos aspectos étnico-raciais;

8. Estimular o desenvolvimento de conteúdos curriculares e pesquisas com abordagens multi, trans e interdisciplinares, de forma contínua e permanente;

9. Realizar discussões sobre os componentes curriculares dos cursos ofertados pelo IFTM no sentido de concretizar o Plano Nacional de Implementação da Lei 11.645/2008;

10. Articular ações entre ensino, pesquisa e extensão, de caráter interdisciplinar, que permitam desenvolver a temática da diversidade étnico-racial;

11. Orientar o trabalho docente, em parceria com o setor pedagógico, na busca de temáticas étnico-raciais, metodologias de ensino-aprendizagem e propostas de atividades de avaliação no desenvolvimento das ações relacionadas aos negros, afrodescendentes e indígenas;

12. Incentivar e viabilizar a divulgação das ações, estudos, conteúdos (textos, artigos, monografias, dissertações, teses e vídeos) e propostas do núcleo como suporte para o trabalho docente, sobretudo por meio do site e outros canais de comunicação da instituição, relacionadas especificamente ao estudo das questões étnico-raciais.

Art. 4º São atribuições do NEABI:

I. Promover a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão relacionadas à sua temática:

a) Promover encontros, seminários, cursos, palestras, oficinas, mesas redondas, sensibilização e qualificação de servidores, funcionários, discentes e comunidade externa para a educação das relações étnico-raciais, visando, ainda, o conhecimento e a valorização da história dos povos africanos, da cultura afro-brasileira e da cultura indígena na construção histórica e cultural do país;

b) Fomentar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações étnico-raciais e para o ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Indígena, e a legislação correlata, propondo atividades curriculares que contemplem a temática da educação das relações étnico-raciais com ênfase nos estudos das populações negras e indígenas nos cursos do IFTM;

c) Estimular a implementação de projetos de valorização e reconhecimento da cultura afro-brasileira e indígena no contexto do IFTM;

d) Facilitar o desenvolvimento de conteúdos curriculares e pesquisas com abordagens multidisciplinares e interdisciplinares sobre a temática, de forma contínua;

II. Propor, elaborar, executar e avaliar, em conjunto com o setor pedagógico, ações educativas que concretizem a promoção do conhecimento e da valorização da história dos povos africanos e indígenas e de suas culturas;

III. Elaborar e apreciar o Plano de Ação (Anexo I) e Relatório Anual de Atividades (Anexo II) do núcleo, encaminhando-os à CAID via módulo DOCS do Virtual-IF para apreciação;

IV. Atuar em parceria com o Núcleo de Atendimento a Pessoas com Necessidades Específicas - NAPNE e Núcleo de Estudos de Diversidade, Sexualidade e Gênero - NEDSEG, assessorando na interface entre educação inclusiva, étnico-racial e para diversidade.

V. Articular, junto à Comissão Permanente de Processo Seletivo - Copese, a formação e o trabalho das comissões de heteroidentificação responsáveis pelos procedimentos de verificação da autodeclaração de candidatos autoidentificados negros (pretos e pardos) e indígenas para ingresso em vagas iniciais dos cursos do IFTM.

VI. Colaborar em ações que levem à constituição de um acervo bibliográfico relacionado à educação pluriétnica.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º A manutenção da estrutura necessária ao funcionamento do NEABI deverá ser prioridade dos campi de acordo com o previsto no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e Programa de Ações Afirmativas do IFTM.

Art. 6º O NEABI será composto pelos núcleos locais em cada campus e reitoria do IFTM e por um núcleo central, vinculado à Coordenação de Ações Inclusivas e de Diversidade - CAID, composto pelos coordenadores dos núcleos locais.

Art. 7º Os núcleos nos campi e reitoria deverão ser formados por representantes docentes, técnicos administrativos, discentes dos campi do IFTM e comunidade externa, designados por meio de portaria emitida pela autoridade máxima de cada unidade.

Art. 8º A representação dos membros do Neabi dar-se-á mediante convite pela Direção Geral dos campi e pela CAID na reitoria.

Art. 9º A representação de membros da comunidade externa dar-se-á mediante convite a pessoas ligadas às associações culturais, instituições de políticas públicas, entidades, fundações afins ou representações do movimento negro, afrodescendente e indígena da cidade/região.

Art. 10 O NEABI será constituído inicialmente por meio de portaria específica, expedida pelo Diretor(a) Geral do campus e na reitoria, pelo(a) Pró-reitor(a) de Ensino.

Art. 11 A organização do núcleo estará sob responsabilidade de um coordenador, um coordenador substituto e um secretário.

Art. 12 O coordenador, o coordenador substituto e o secretário serão indicados entre os membros do NEABI em cada campus e reitoria do IFTM, bem como do núcleo central.

Parágrafo único O coordenador deverá ser servidor efetivo, ficando os demais membros da organização do núcleo a critério do campus e reitoria.

Art. 13 As funções de coordenador, de coordenador substituto e de secretário terão duração de 2 (dois) anos.

Art. 14 Em caso de vacância, o coordenador substituto substitui o coordenador e o secretário substitui o coordenador substituto.

Art. 15 Em caso de renúncia simultânea de todos os membros, será realizada nova indicação pela Direção Geral do campus e CAID na reitoria para a ocupação dos respectivos cargos, devendo esta ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

Art 16 Recomenda-se que o coordenador e coordenador substituto do NEABI dediquem, no mínimo, 8 (oito) horas semanais para as atividades do núcleo e os demais membros, 4 (quatro) horas semanais.

Art. 17 As horas de dedicação ao NEABI cumpridas pelos docentes membros do núcleo poderão compor a carga horária de trabalho a ser comprovada no Relatório de Atividade Docente - RAD.

Art. 18 O NEABI central e os NEABI locais reunir-se-ão mensalmente, de forma ordinária, com a maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. A coordenação do núcleo poderá convocar extraordinariamente os demais membros para reuniões.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIA

Art. 20. Compete à coordenação do NEABI:

1. Convocar, coordenar as reuniões do núcleo;
2. Divulgar e responder publicamente pelo núcleo e/ou indicar formalmente seu substituto;
3. Coordenar o processo de elaboração do Plano de Ação (Anexo I) e do Relatório Anual de Atividades (Anexo II) que, após serem aprovados pelo núcleo, deverão ser encaminhados, à Direção Geral, a Coordenação Geral de Ensino, Pesquisa e Extensão ou equivalente do campus e à CAID do IFTM;
4. Articular e/ou promover parcerias com vistas à realização de atividades interdisciplinares que permitam desenvolver a temática da diversidade étnico-racial.
5. Promover a integração do NEABI com os demais setores da instituição, bem como com outras entidades/instituições afins, públicas e privadas;

Art. 21. Compete aos membros do NEABI:

1. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
2. Participar das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelo núcleo;
3. Propor e/ou apoiar projetos de ensino, pesquisa e extensão relacionados à temática do núcleo;
4. Divulgar em eventos científicos e culturais os trabalhos desenvolvidos pelo núcleo;
5. Participar da organização de eventos do núcleo;
6. Auxiliar o coordenador em todas as atividades do núcleo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação do núcleo, em consenso com a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão e/ou Coordenação Geral de Ensino, Pesquisa e Extensão e/ou setor equivalente e CAID.

Art. 23. Este regulamento ficará em vigência pelo período máximo de 2 (dois) anos, cabendo à PROEN, por meio da CAID, iniciar o processo de revisão com antecedência mínima de 6 meses da data final da vigência.

Art. 24. Revoga-se as resoluções nº 43/2012 e nº 37/2016.

Art. 25. Este regulamento entra em vigor em ___ de ________ de ______.

ANEXO I

(encaminhar via módulo DOCS do Virtual-IF)

PLANO DE AÇÃO 202__

NEABI Campus ___________

Considerando a finalidade do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas - NEABI de fomentar ações de natureza sistêmica, no âmbito do ensino, da pesquisa e extensão, orientadas às temáticas das identidades, das relações étnico-raciais e do racismo no contexto de nossa sociedade multiétnica e pluricultural, visando a promover o cumpimento efetivo das leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, o Neabi do Campus ____________ propõe desenvolver atividades conforme planejamento abaixo:

Atividade

Objetivos

Responsáveis

Período

________________, ____ de __________ de 20__.

_________________________________________________

Assinatura Coordenador do NEABI

ANEXO II

(encaminhar via módulo DOCS do Virtual-IF)

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES

NEABI Campus ____________

Conforme inciso II do Art. 8º do Regulamento do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas - NEABI, apresentamos relatório anual das atividades desenvolvidas pelo NEABI do campus ______________ no ano de _________:

Atividade

Período

Responsáveis

Resultados

________________, ____ de __________ de 20__.

_________________________________________________

Assinatura Coordenador do NEABI