Contato

Por meio do FalaBR , plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, o titular dos dados poderá fazer a solicitação referente à LGPD.

Para Solicitar

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Art. 18 – Inciso I);
Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18 – Inciso II);
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18 – Inciso VII);
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII).

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18 – Inciso III);
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18 – Inciso IV);
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18 – Inciso V);
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18 – Inciso VI);
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18 – Inciso IX);
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20).