Documentos e Legislação
IFTM
Resolução nº 259/2022 (.pdf) - Regulamento do Neabi
Geral
Lei nº 2040/1871 - Lei do Ventre Livre: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anaul de escravos.
Lei nº 3.353/1888 – Lei Áurea: Declara extinta a escravidão no Brasil.
Decreto nº 5.540/1943 – Considera "Dia do Índio” a data de 19 de abril.
Lei nº 1.390/1951 – Lei Afonso Arinos: Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
Lei nº 2.889/1956 – Define e pune o crime de genocídio.
Decreto nº 65.810/1969 – Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Lei nº 6.001/1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio
Lei nº 7.668/1988 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências
Lei nº 7.716/1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Decreto nº 26/1991 – Dispõe sobre a Educação escolar indígena no Governo Federal
Lei nº 10.639/2003 – Lei de Africanidades: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências
Decreto nº 4.886/2003 – nstitui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. 2007
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 2007
Lei n° 11.645/2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”
Lei nº 11.696/2008 – Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas
Decreto nº 6.861/2009 – Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, sua organização em territórios Etnoeducacionais, entre outras providências
Lei nº 12.288/2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003
Lei nº 12.519/2011 – Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
Lei nº 14.723/2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Resolução CNE/CEB nº 5, de 22.06.2012´– Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica