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Consequências penais de atos que violam a dignidade humana foi assunto abordado em palestra do IFTM

Com a 4ª e última palestra, realizada no dia 27 de maio, Campanha do IFTM #NãoVenhaComAssédio encerra sua primeira etapa

  • Por IFTM Reitoria
  • Publicado em 28/05/2021 às 15:00
  • Última modificação 01/06/2021 às 11:13
Palestra da Campanha do IFTM #NãoVenhaComAssédio realizada no dia 27 de maio
Palestra da Campanha do IFTM #NãoVenhaComAssédio realizada no dia 27 de maio
Crédito: Divulgação

Sob o título "Os reflexos criminais dos comportamentos abusivos recorrentes no âmbito estudantil", foi realizada a última palestra da primeira etapa da Campanha #NãoVenhaComAssédio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM), a qual ocorreu no dia 27 de maio, às 13h30, com transmissão ao vivo pelo canal do IFTM no YouTube.Taisa Carneiro Mariano, graduada pela faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), pós-graduada em Direito Processual Penal pela Universidade de Coimbra e especialista em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), explanou sobre aspectos como a exposição ao assédio moral e sexual, apontando formas de se prevenir e consequências penais de tais atos que violam a dignidade humana.

Taisa iniciou relembrando que “assédio moral caracteriza-se pela exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada no exercício de suas atividades e prejudicam emocionalmente a vítima”. Dessa forma, qualquer manifestação que traga danos à personalidade, dignidade ou à integridade física e psíquica é qualificado de assédio moral. A advogada destacou que assédio moral não é crime tipificado no Código Penal, mas pode gerar responsabilização no âmbito trabalhista e cível por danos morais, pois as condutas a ele relacionadas podem se configurar crimes.

Já sobre assédio sexual, Taisa trouxe que “trata-se de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” No ambiente escolar, o assédio sexual tem sido relatado principalmente entre professor e aluno e que “não é necessária a prática de atos libidinosos ou grave ameaça, pois o simples constranger, desde que com o intuito de obter proveito sexual, configura o crime.”, declarou Mariano. Logo, as condutas de natureza sexual não solicitada possuem efeitos desfavoráveis no ambiente e são passíveis de penalização de multa e detenção de 1 a 2 anos, aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos.

A palestrante também caracterizou que importunação sexual é praticar um ato libidinoso contra alguém, sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a terceiro por meio de apalpamento de regiões íntimas, “roubar” um beijo ou constranger a vítima a assistir atos de luxúria. A pena imputada é de 1 a 5 anos de reclusão, se o ato não constituir crime mais grave. Essa conduta “fixa o limite tolerável do comportamento social sexual e o respeito à liberdade do outro”, explicitou Mariano.

Outra atitude relacionada a assédio é nomeada de stallking, que foi introduzida em 2021 para combater a perseguição obsessiva, em especial nas redes sociais, pois interfere na liberdade e privacidade da vítima devido à rapidez e ao compartilhamento anônimo. “Trata-se de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou invadindo e/ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos”, esclareceu a advogada.

Durante a explanação, a palestrante evidenciou alertas importantes para identificar o assediador, tais como: se a relação extrapola os limites profissionais e hierárquicos; comentários grosseiros de cunho sexual; tentativa de ficar a sós com a vítima; toques, abraços ou beijos sem permissão. Os alertas também foram evidenciados sobre a vítima: mudança de humor; agressividade; ansiedade; choro frequente; alterações nos padrões de sono e alimentação; e queda de desempenho no âmbito estudantil ou profissional.

Como as ações não envolvem apenas violência sexual, mas também comportamentos abusivos, violência psicológica, agressões verbais e ameaças, a vítima precisa reportar os fatos para as autoridades públicas, buscar os canais mais apropriados, reunir provas e buscar apoio. Os profissionais, além de ofertarem acolhimento, devem encaminhar as denúncias aos canais de apuração e oferecer apoio psicológico e orientações aos servidores, alunos e colaboradores que relatarem ser vítimas de tais condutas.

Segundo a palestrante, posterior às denúncias, inicia-se uma investigação para apuração dos fatos pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, colheita de provas, oitiva de testemunhas e realização de exames periciais. Caso se constate a materialidade do crime e indícios de autoria, inicia-se a ação penal com apresentação de defesa e a sentença, que pode ser absolutória ou condenatória com fixação de penas, é proferida.

“Os crimes sexuais precisam de atenção e cuidado no ambiente educacional. Entender como se configuram as diferenças das condutas penais de assédio, stallking e importunação sexual é essencial para prevenir e coibir as práticas.”, finalizou Taisa.

O IFTM entende que é preciso adotar posturas para evitar constrangimentos e qualquer tipo de violência em seu âmbito. Compromete-se em fazer cumprir normas de segurança física e psicológica de estudantes, servidores e colaboradores. Prevenir o assédio moral e sexual é garantir relações socioeducativas em que predominem a dignidade, o respeito e os direitos de todo ser humano, as quais são algumas diretrizes de práticas internas desta instituição educacional.



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