Legislação pertinente ao PDI

LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (link externo) - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

LEI Nº10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 (link externo) - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (link externo) - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MASIO DE 2017 (link externo) - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO Nº 5.773, DE 09 DE MAIO DE 2006 (link externo) - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

LEI Nº9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (link externo) - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO Nº 5.224, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004 (link externo) - Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.

PORTARIA MEC Nº 2.051 DE 09 DE JULHO DE 2007 (.pdf) - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.