Legislação

Página do PNAES - Programa Nacional de Assistência Estudantil

Lei 14.914/2024 - - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Portaria n° 1547 de 21 de dezembro de 2021 (.pdf) – Estabelece o valor mensal de referência de benefício Assistência Estudantil no âmbito do IFTM.

Resolução nº 57/2018, de 11 de dezembro de 2018 (.pdf) – Aprovação do Regulamento do Programa de Assistência Estudantil do IFTM.