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Legislação

Legislação Assistência Estudantil IFTM.

  • Portaria nº 1470/2020 (.pdf) – Estabelecer o valor único de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para o benefício "Auxílio Estudantil" no âmbito do IFTM, na modalidade atenção à saúde e acessibilidade e para incentivo à cultura e ao esporte (Inclusão Digital - Aquisição de Equipamento).
  • Portaria nº 559/2020 (.pdf) – Valor de referência de Assistência Estudantil emergencial para inclusão digital na modalidade Auxílio Estudantil
  • Portaria nº 292/2020 (.pdf) – Valor mensal de referência do benefício Assistência Estudantil
  • Resolução 57/2018 (.pdf) – Regulamento do Programa de Assistência Estudantil IFTM
  • Decreto nº 7234/2010 (.pdf) – Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil PNAES
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