Legislação


Decreto nº 7234/2010 (.pdf) – Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil PNAES

Portaria n° 1547 de 21 de dezembro de 2021 (.pdf) – Estabelecer o valor mensal de referência de benefício Assistência Estudantil no âmbito do IFTM.

Resolução nº 57/2018, de 11 de dezembro de 2018 (.pdf) – Aprovação do Regulamento do Programa de Assistência Estudantil do IFTM.