Legislações
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Estatuto dos Refugiados (1951)
Convenção para Redução dos Casos de Apatridia (1961)
Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados (1967)
Declaração de Cartagena (1984)
Constituição Federal Brasileira (1988)
Declaração de Salamanca (1994)
Declaração de San José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas (1994)
Lei Brasileira de Refúgio (1997)
Declaração e Plano de Ação do México (2004)
Declaração de Princípios do Mercosul sobre Proteção Internacional de Refugiados (2012)
Declaração de Nova York (2016, em inglês)
Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (2018, em inglês)
Coletânea de Instrumentos de Proteção Nacional e Internacional de Migrantes e Refugiados